20/10/2016

LEI DO ARTESÃO

Esse post faz parte do PAPO COM ARTESÃO do blog. :D

No dia 22 de outubro de 2015 a presidente Dilma sanciounou a lei que regulamenta a profissão do artesão no Brasil.

A profissão de artesão está regulamentada. A publicação da Lei do artesão foi aprovada pela presidenta Dilma Rousseff. 
A nova lei define a profissão de artesão como “o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto“. 
A nova lei irá permitir a destinação de linhas de crédito, assim os profissionais terão mais facilidade para financiar a comercialização da produção, a compra de matérias-primas e equipamentos para iniciar, desenvolver e até ampliar seu negócio. O artesão deverá ser identificado pela Carteira Nacional do Artesão, que será válida em todo o território nacional por, no mínimo, um ano, e que só poderá ser renovada com a comprovação de contribuições para a Previdência Social.
Por fim,  a lei define ainda a criação de uma Escola Técnica Federal de Artesanato para profissionalizar os artesãos e oferecer ensino que possa orientá-los no aperfeiçoamento de suas técnicas e processos de produção.



LEI Nº 13.180, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. 

Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Artesão é toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada. Parágrafo único. A profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto. Art. 2o O artesanato será objeto de política específica no âmbito da União, que terá como diretrizes básicas: I - a valorização da identidade e cultura nacionais; II - a destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal; III - a integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social; IV - a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção; V - o apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional; VI - a certificação da qualidade do artesanato, agregando valor aos produtos e às técnicas artesanais; VII - a divulgação do artesanato. Art. 3o O artesão será identificado pela Carteira Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional por, no mínimo, um ano, a qual somente será renovada com a comprovação das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social, na forma do regulamento. Art. 4o O Poder Executivo é autorizado a criar a Escola Técnica Federal do Artesanato, dedicada exclusivamente ao desenvolvimento de programas de formação do artesão. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República. DILMA ROUSSEFF Miguel Rossetto Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.201

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